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2010-03-24 - prc 2010 - 7.ª

REUNIÃO COM O GOVERNO
Negociação geral anual
PRC para 2010
(7.ª reunião)
A reunião iniciou-se pelas 12H00 e terminou pelas 13H15. O Governo esteve representado pelo SEAP. O SEAP começou por referir que esta reunião acaba por ser uma reunião de síntese ou de ponto da situação global do caminho percorrido nas negociações. Constatou que há divergências muito profundas e consideráveis entre o governo e a Frente Comum, em diversas áreas, designadamente: na política salarial, onde não há acordo e há uma rigidificação nas posições, com a assumpção pelo governo das posições conhecidas, resultantes da situação de crise; na aposentação, com o governo indisponível para regressar à situação anterior. Mas constatou de igual forma que houve um conjunto de matérias em que, embora com posições de princípio divergentes, é possível perspectivar algumas aproximações. Por exemplo, no SIADAP, excluindo a questão das quotas. Assim, o governo admite a possibilidade de abrir uma mesa negocial própria para discutir: (i) a contratualização dos objectivos, dando mais força ao seu carácter contratualizante e contrariando dessa forma a lógica impositiva; (ii) os mecanismos de defesa do avaliado; (iii) os prazos, procedimentos e fundamentações; (iiii) a efectivação das Comissões Paritárias. O governo pretende que haja um inventário sistemático com informação mais detalhada sobre a aplicação deste sistema para partilhar com a visão da Frente Comum e melhorar a qualidade do procedimento – admite mesmo haver uma estrutura de acompanhamento. E convida a Frente Comum a sinalizar os serviços ou Ministérios por onde o governo deveria iniciar este processo, tudo sem prejuízo das 14 ou 15 auditorias que estão a ser efectuadas pela IGF. Outro ponto onde perspectiva a possibilidade de aproximações é o respeitante aos procedimentos concursais. O governo diverge da visão que tem vindo a ser expressa pela Frente Comum, mas constata também que há áreas de convergência – por exemplo, na vontade de aprofundar a celeridade dos concursos, ou na melhoria da avaliação dos exames de natureza psicológica. Reconhece que não são áreas centrais, mas pode percorrer-se um caminho de melhoria da situação existente. O governo tem, também aqui, abertura para se avançar numa mesa negocial. Rua Rodrigues Sampaio, Nº138, 3º 1150-282 Lisboa Tel: 213172480 Fax: 21 3172489 REUNIÃO COM O GOVERNO
Outra matéria onde vê possibilidades de aproximação é a da contratação colectiva, no que respeita ao ritmo das acordos de entidades empregadoras públicas (AEEP) e das lições a retirar destes processos. Também aqui há um ponto de divergência fundamental – o repensar das carreiras pretendido pela Frente Comum – sobre o qual o governo vai enviar um documento escrito, com a sua posição de manter a solução actual e não achar positiva a introdução de mecanismos como os negociados com os Sindicatos dos docentes. Há um processo que se arrasta há muito tempo e que o governo quer terminar, que tem a ver com o subsídio de penosidade, insalubridade e risco. O governo vai criar 1 grupo de trabalho para fazer um levantamento da situação e, depois, propõe-se abrir também uma mesa negocial para se encontrar uma solução, pois entende que não é razoável a manutenção da situação actual. E reconhece que este trabalho tem de ser rápido. Por fim, a revisão das carreiras específicas. Vai ser despoletado o processo negocial da carreira de técnico de informática, que desejava já ter iniciado anteriormente. Está para sair em breve uma resolução do Conselho de Ministros sobre a formação - matéria sobre a qual teceu várias considerações – e, de seguida, proceder-se-á à negociação desta problemática. Terminou com a constatação de que há muitas divergências, de fundo, entre o governo e a Frente Comum, mas há também pontuais convergências que podem levar a eventuais acordos. A Frente Comum referiu que era difícil não haver divergências, com as propostas do Governo no OE, no PEC e outras medidas de ataque aos direitos dos trabalhadores que já abordámos pormenorizadamente em anteriores reuniões e, até, publicamente. Uma nossa preocupação central tem a ver com a cada vez maior falta de meios humanos nos serviços. Sobre as questões apresentadas referimos: SIADAP: a questão de fundo, que é inultrapassável com a sua manutenção, é a das quotas; a diferenciação não pode nem tem de ser feita através de quotas (aliás, as percentagens já não são iguais em todo o lado). Por outro lado, a forma como está a ser aplicado é muito grave. Não estamos contra que se façam levantamentos das situações, mas terá de ser para melhorar… Procedimentos concursais: há muitos ajustes que têm de ser feitos nesta matéria. Carreiras: se há abertura do governo para melhorar, nós temos propostas concretas. Suplemento de penosidade e risco: tendo em atenção o tempo de arrastamento desta situação – houve uma mesa negocial sobre no governo do PS/Guterres e a emissão de um diploma legal – o grupo de trabalho a criar só terá sentido se for para resolver (e não voltar a adiar) o problema. Mas, concretamente, sobre o processo negocial anual, o que pode dizer-se é que os trabalhadores levaram “uma mão cheia de nada”. Rua Rodrigues Sampaio, Nº138, 3º 1150-282 Lisboa Tel: 213172480 Fax: 21 3172489 REUNIÃO COM O GOVERNO
Colocámos ainda algumas questões, para o governo nos informar se já tem alguma decisão: uma, sobre a contratação colectiva e outra sobre os créditos sindicais; apresentámos de novo a possibilidade de haver uma valorização (pela espera) quando o trabalhador não muda de posicionamento remuneratório, por falta de dotação orçamental. Na questão da contratação colectiva, concretizámos situações em que pedíamos informações ao governo, através do exemplo do Instituto Geográfico Português e da Direcção Geral da Administração Interna. Também referimos a anulação do procedimento concursal na saúde e perguntámos se o governo está disponível para alargar o seguro de responsabilidade civil extra-contratual a todas as situações idênticas, designadamente na área das inspecções. O SEAP disse registar a predisposição para se poderem abordar as matérias atrás referidas em mesas negociais próprias. E quis clarificar que: No SIADAP, o governo não está disponível para alterar questões de fundo (desde logo, as quotas), mas pretende aperfeiçoamentos nas áreas que referiu; Sobre os créditos sindicais de horas, compreendeu que a questão tem sobretudo a ver com os sindicatos mais pequenos e, designadamente, do STCDE, que participava na delegação. Neste caso, referiu que o governo não se revia no despacho do MNE sobre a questão. Por isso, ia propor ao MNE a realização de uma reunião com a SEAP, no prazo de 15 dias, pois não tem a certeza de que o problema se possa resolver por despacho. Sobre a valorização da espera, quando um trabalhador não muda de posicionamento remuneratório por falta de dotação orçamental, referiu-se às verbas previstas para o efeito, que, segundo disse, tiveram um reforço de 20%. Não pode responder em concreto às questões colocadas sobre os processos de negociação referidos, designadamente, no Instituto Geográfico Português. Sobre o concurso na saúde, disse que o despacho feito o ano passado se mantém, tanto mais que a equipa ministerial é a mesma. Pode garantir que vão ser abertos concursos o mais rapidamente possível, para resolver uma questão que se arrasta há 20 anos. Sobre o seguro de responsabilidade civil extra-contratual referiu que há serviços que já avançaram, sem estarem à espera de uma decisão do Ministério das Finanças e todos podem fazê-lo. A Frente Comum reiterou que só tem sentido e vale a pena participar em mesas negociais ou grupos de trabalho se o governo quiser considerar algumas posições e propostas dos Sindicatos, pois estes não são grupos de reflexão nem serviços de apoio ao governo. O SEAP declarou perceber e, até, concordar com o que a Frente Comum referiu. O governo não está numa lógica de grupos de reflexão, mas referiu-se com prudência à questão do SIADAP, porque não quer criar falsas expectativas – reiterou os argumentos antes expostos. Rua Rodrigues Sampaio, Nº138, 3º 1150-282 Lisboa Tel: 213172480 Fax: 21 3172489 REUNIÃO COM O GOVERNO
Antes de terminar a reunião, a Frente Comum ainda deu conhecimento de uma situação que se verificou no Hospital de Vila Franca de Xira, onde 28 enfermeiros a recibo verde foram obrigados a transformar-se em empresas unipessoais, para continuarem a trabalhar com as mesmas funções. Rua Rodrigues Sampaio, Nº138, 3º 1150-282 Lisboa Tel: 213172480 Fax: 21 3172489

Source: http://www.snmv.pt/multimedia/Pdfs/resumo24Marco.pdf

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